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Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação - LAI (lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Essa norma entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público e elevar a participação social.

 

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

 

Em cumprimento da Instrução Normativa 02 de 06 dezembro de 2016, o Instituto de Ciências Exatas da Universidade Federal de Minas Gerais disponibiliza em seu Portal informações classificadas como públicas ou transparência ativa.

 

 


Relação de pagamentos mensais a fornecedores

 Clique aqui para acessar a relação de pagamentos à fornecedores mensal.

 


Plano anual de compras e contratações

Relatório PGC 2021 ( JAV/FEV)

Relatórios PGC 2020

 


Relação Fornecedores

 

Relacao_Fornecedorees_2021_04

Relacao_Fornecedorees_2021_05

 

  


Compras

 

Dispensa 01.2020 - Processo SEI_23072.202718_2020_42

Dispensa 02.2020 - Processo SEI_23072.203448_2020_97

Dispensa 02.2021 Processo SEI_23072.206223_2021_73

Dispensa 03.2021 Processo SEI_23072.205692_2021_75

Dispensa 04.2020 - Processo SEI_23072.216481_2020_87

Dispensa 05.2020 - Processo SEI_23072.218005_2020_09

Dispensa 06.2020 - Processo SEI_23072.222601_2020_85

Dispensa 07.2020 - Processo SEI_23072.205044_2020_38

Dispensa 08.2020 - Processo SEI_23072.223112_2020_41

Dispensa 09.2020 - Processo SEI_23072.231132_2020_95

Dispensa 10.2020 - Processo SEI_23072.233488_2020_63

Dispensa 11.2020 - Processo SEI_23072.241204_2020_11

Dispensa 12.2020 - Processo SEI_23072.243645_2020_49

 

Inexigibilidade 01.2021 Processo SEI_23072.203411_2021_40

Inexigibilidade 01.2020 - Processo SEI_23072.204477_2020_76

Inexigibilidade 02.2020 - Processo SEI_23072.244424_2020_98

 

Pregão Eletrônico SRP 001.2020 - Processo 23072200629202061

Pregão Eletrônico SRP 11.2019 - Processo 23072036510201995