A Lei de Acesso à Informação - LAI (lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Essa norma entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público e elevar a participação social.

 

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

 

Em cumprimento da Instrução Normativa 02 de 06 dezembro de 2016, o Instituto de Ciências Exatas da Universidade Federal de Minas Gerais disponibiliza em seu Portal informações classificadas como públicas ou transparência ativa.

 

Clique aqui para acessar a relação de pagamentos à fornecedores mensal.

Clique aqui para acessar os planos anuais de compras do ICEX.

 

Em caso de dúvidas, maiores informações sobre o direito de Acesso à Informação podem ser encontradas no link abaixo:

http://www.acessoainformacao.gov.br

 

Prorrogado o prazo da 3º etapa de revisão do PAC 2020

 

Informa-se que o prazo final da 3ª etapa de revisão dos Planos Anuais de Contratações (PAC) de 2020 foi prorrogado para o dia 3 de março de 2020, permanecendo, assim, na situação "Em elaboração".

Após alterado, a versão atualizada do Plano deve ser publicada no sítio eletrônico do órgão ou entidade que a Uasg se vincular das seguintes formas:

1) publicação do relatório do Plano diretamente no sítio eletrônico do órgão/entidade; ou

2) disponibilização do link de acesso ao Plano pelo novo Painel de Compras (http://paineldecompras.economia.gov.br/).

 

 

Relatórios PGC 2020

Mais nesta categoria: