A Lei de Acesso à Informação - LAI (lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Essa norma entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades. O acesso à informação contribui para aumentar a eficiência do Poder Público e elevar a participação social.

 

Todas as informações produzidas ou sob guarda do poder público são públicas e, portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo legalmente estabelecidas.

 

Em cumprimento da Instrução Normativa 02 de 06 dezembro de 2016, o Instituto de Ciências Exatas da Universidade Federal de Minas Gerais disponibiliza em seu Portal informações classificadas como públicas ou transparência ativa.

 

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Em caso de dúvidas, maiores informações sobre o direito de Acesso à Informação podem ser encontradas no link abaixo:

http://www.acessoainformacao.gov.br

 

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